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Uma das matérias importantes aprovadas este ano pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte, conforme o presidente do poder Legislativo municipal, Valcimar Fusinato (PSB) foi o projeto de lei de autoria do executivo, que instituiu o programa de recuperação fiscal-Refis.

Segundo o vereador, o programa abre a oportunidade para os contribuintes [pessoas físicas e empresas] que não tiverem com a dívida em protesto, negociar com a prefeitura para pagar seu débito com isenção de juros e multas. Por outro lado, contribui para o município aumentar a arrecadação.

O parlamentar observa que mais de 30% dos contribuintes em Guarantã do Norte estão inadimplentes com o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]. Isto porque, segundo ele, houve um acréscimo a partir do momento em que a prefeitura começou a enviar para protesto o nome de quem não pagava o imposto. “Antes a inadimplência era de 50%”, observa.

O projeto aprovado recentemente pela Câmara Municipal se destina a promover a regularização de créditos tributários do município, com vencimento até no dia 31 de dezembro de 2020. A opção pelo Refis poderá ser formalizada até 90 dias a partir da sanção da lei, podendo o débito ser parcelado em até 36 meses.

Quem pagar em parcela única, terá isenção de 100% de juros e multas. Quem pagar em 36 parcelas terá anistia de 70% das multas e juros. Contribuintes que tenham crédito liquido com o município, poderá compensar o valor, permanecendo no Refis, caso ainda tenha saldo de débito com o município.

Vereador diz que projeto abre oportunidade para contribuinte e contribui com a arrecadação do município

Para o presidente da Câmara, é importante o município ter boa arrecadação para não inibir os investimentos na cidade. “Cada um deve exercer o seu papel. Para o cidadão cobrar os serviços públicos, precisa contribuir. Além disso, a população deve ficar mais atenta, acompanhando para verificar se o dinheiro público está sendo bem usado”, acentua Valcimar.
José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte
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