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 A emenda 43 para a Lei Orçamentária Anual foi rejeitada por apontar que não é possível retirar do orçamento de autarquia

Durante a 67° reunião extraordinária remota, realizada nesta manhã de segunda-feira (14), a emenda 43 proposta para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 pela Comissão de Segurança e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que dispõe sobre o lançamento de edital para concursos públicos da área de segurança pública de Mato Grosso, foi rejeitada pela Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.

Os concursos públicos seriam para atender a Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso. De acordo com o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) que preside da Comissão de Segurança, o valor estimado para abertura dos editais é de R$ 6 milhões de reais, cujo recurso seria retirado da área de publicidade e propaganda do Programa 131 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

“Essa emenda rejeitada é uma situação preocupante já que as visitas realizadas nos 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso, a Comissão identificou a carência de efetivo nas instituições. O valor que propusemos será para ser injetado nos concursos públicos. Eu peço o destaque e voto favorável para a nossa emenda 43 para que a gente possa debater em plenário, até mesmo, fazer uma alteração na redação final da LOA 2021”, salienta Claudinei.

Consequências

O parlamentar recorda o desgaste tanto da Assembleia Legislativa como do governo estadual para que não ocorresse o fechamento de 16 delegacias de Mato Grosso, em 2019, e essa situação foi concretizada. “Já tem um estudo da diretoria geral da PJC para fechar mais delegacias. A partir de 2021, vai gerar novamente aquele desgaste. Vamos ter que promover audiência pública, chamar os prefeitos, os vereadores e representantes da sociedade organizada dos municípios, para estarem com a gente para debater sobre este assunto. Nós precisamos abrir pelo menos o edital, nem que nomeie este pessoal em 2022”, explica o presidente da Comissão de Segurança Pública.

Claudinei exemplifica que tem município com apenas um policial militar atendendo no interior do estado. “Estes municípios distantes, divisa com Pará, com o Amazonas, com o Tocantins, um policial militar atender a unidade ou o destacamento, o outro fica de sobreaviso. Se chegar a quadrilha do novo cangaço, este policial vai ter que correr por falta de armamento e efetivo, pois vai estar sozinho, para encarar 10 a 20 bandidos, assaltantes de banco, infelizmente”, preocupa o parlamentar.

A reunião da CCJR contou também com a participação dos deputados Dr. Eugênio (PSB), Silvio Fávero (PSL), Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC).

Emendas - No início do mês, os deputados estaduais da Comissão de Segurança apresentaram na 5ª reunião quatro emendas para a LOA ao secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante. Além do lançamento dos editais de concursos públicos para a segurança pública, também, foram propostos à nomeação de aprovados dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, construções e reformas de unidades da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) existentes em Mato Grosso.

 Análise - Após a reunião da CCJR, Claudinei e os deputados estaduais Janaina Riva (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Elizeu Nascimento (DC) e Valdir Barranco (PT) pediram vista ao PLOA, com prazo de 24 horas, a ser debatido na próxima sessão plenária que vai ocorrer nesta quarta-feira (16). 

Por Samantha dos Anjos – Assessoria de Imprensa 

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