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O candidato da coligação “O Povo no Poder”, Celso Henrique Batista e sua vice Irdes Constâncio de Paula, passam a serem investigados pela justiça eleitoral e  poderão ter suas candidaturas impugnadas por abuso de poder econômico. 

A denúncia contra o candidato tem por base as cartas compromissos firmadas e registradas em cartório pelo referido candidato propondo favorecimentos aos professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, caso seja eleito prefeito de Guarantã do Norte. Dentre as promessas feitas pelo candidato encontram-se aumentos de salários e concessão de benefícios, o que é vedado pela Lei nº 173/2020 e concursos para ACS e ACE o que também contraria a legislação vigente. 

Segundo a denúncia tal atitude configura afronta a legislação eleitoral e configura abuso de poder econômico para conseguir voto. 

 

Veja trecho da (AIJE) Ação de Investigação Justiça Eleitoral: 

“...Pode-se conceituar o abuso de poder econômico gerador da incidência do 

dispositivo legal acima transcrito como a transmutação do voto em instrumento de comércio; ou seja, é a compra, direta ou indiretamente, da liberdade de escolha dos eleitores, violando-se, desta forma, a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Ocorre quando o candidato resolve utilizar-se do poder econômico como principal via de “convencimento” dos eleitores, transbordando da viabilização normal de uma campanha eleitoral e cooptando o eleitorado com vantagens (ou promessas de vantagens) econômicas de ocasião, com isso caracterizando o abuso. Agindo assim, o candidato menospreza o papel e o poder do voto como instrumento de cidadania em sua plenitude, levando o eleitor necessitado a alienar a sua liberdade de escolha e o seu poder de influir na formação de seu Governo. 


Não existe dúvida de que tais atitudes dos candidatos comprometem a legitimidade e a normalidade do pleito, dado que o(s) eleitor(es) que recebem a benesse ilícita perdem a condição de decidir o seu voto baseado nos valores verdadeiramente democráticos. A partir daí, a alienação de seu voto, bem como de seus familiares, é um corolário natural desse círculo vicioso que somente pode ser quebrado com políticas públicas sérias e uma severa repressão a esse tipo de conduta corruptora. 


Tal abuso de poder econômico, que se consubstancia no uso ilegítimo do poderio do capital em prol de candidatura própria ou de terceiros, é conduta grave que atinge a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral e, quando apurado em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) julgada deferida pela Justiça Eleitoral, após trânsito em julgado ou com decisão proferida por órgão colegiado, implica na inelegibilidade do agente, nos termos do Art. 1º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº. 135/2010, além da cassação do registro ou do diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do abuso de poder (Art. 22, XIV, também da Lei Complementar nº; 64/90)....” 

 

 

 Por Célio Ribeiro / Roteiro Noticias 

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