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O Projeto de Lei 09/2020, de autoria dos vereadores Katia Brambilla e David Marques Silva de Guarantã do Noirte/MT, ambos do partido PODEMOS, foi apresentado em Sessão Ordinária do dia 17/07/2020 e aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Projeto de Lei define normas de transparência para os contratos emergenciais que a prefeitura de Guarantã do Norte firmar durante a calamidade pública decorrida pelo Covid 19

A prefeitura deverá publicar informações sobre todos os contratos firmados no site da transparência. Além de nome, CNPJ e CPF das partes, a motivação e justificativa do contrato emergencial, o valor total do contrato e o seu tempo de duração devem ser divulgadas.

 “Nossa missão no Parlamento é fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e a melhor forma é disponibilizando informações sobre os contratos fechados em caráter emergencial para toda a população”, ressalta o vereador David Marques Silva. Segundo ele, o mundo todo passa por uma crise profunda e é preciso construir ações que garantam o máximo de lucidez neste processo. “É importante a administração pública prestar contas de tudo que está sendo feito”, salienta.

“É nossa função fiscalizar. Entendemos a necessidade das ações emergenciais, mas devemos estar ainda mais atentos, promovendo meios para que a própria sociedade possa ter acesso e clareza sobre as contas dos serviços públicos. Autorizamos um decreto de calamidade no mês de março para que a prefeitura tenha facilidade em firmar os contratos sem licitação, mas devemos fiscalizar todas as ações”, explica a vereadora Katia Brambilla, assim este Projeto quer dar a devida transparência para que todos os cidadãos possam acompanhar a destinação dos recursos dos atos emergenciais que envolvem a situação do coronavírus. Isso é do interesse de todos.

Desta forma com a propositura, a relação de todos contratos em caráter de emergência e, ainda, os que visarem a destinação de verbas para o mesmo fim, devem ser publicados no endereço eletrônico da administração pública municipal para que qualquer cidadão possa acessar e verificar para onde está indo seu dinheiro.

De acordo com os dois vereadores autores do projeto a medida de transparência e publicação de destinação de recursos já tem sido adotada pelo Governo Federal, no Portal da Transparência da União, e é fundamental para reconhecimento do cidadão como participante ativo deste momento, no portal estão disponibilizados detalhamentos que vão de valores orçamentários à execução de despesas do Governo Federal.

Da Assessoiria
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