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A PEC apresentada pelo parlamentar altera o caput do artigo 79 da Constituição Estado de Mato Grosso.

SANDRA COSTA
Assessoria de Gabinete

Na sessão ordinária desta semana, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que seja reconhecida a autonomia e a independência funcional da a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).

“A ideia é garantir a independência nas investigações e nos trabalhos da Polícia Judiciária de Mato Grosso. para que não se tenha interferência externa e, principalmente, política. Ainda mais quando se trata de combater organizações criminosas voltadas à corrupção e lavagem de dinheiro”, declarou o Delegado Claudinei. 

Na oportunidade, o deputado lembrou que o governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem de nº 23 para a criação da Delegacia de Combate à Corrupção. “Mais um motivo para a gente ter essa independência funcional. A Polícia Civil precisa ter um orçamento próprio e forte para o ano todo. Já aconteceu de chegarmos no meio do ano e já não ter recursos financeiros para cumprir suas atividades”, afirmou Claudinei.

A PEC apresentada pelo parlamentar altera o caput do artigo 79 da Constituição Estado de Mato Grosso que passa a estabelecer a organização administrativa, financeira, funcional e o estatuto da PJC. O deputado argumenta que a Constituição Federal, ao tratar da Segurança Pública, no artigo 144, evidencia como regra, que a "apuração de infrações penais" e o desempenho das funções de polícia judiciária" competem à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis.

“O Estado deve garantir todos os meios para que essa autoridade imparcial não fique vulnerável a toda sorte de pressões políticas, sociais e econômicas, bem como assegurar que a Polícia Judiciária pare de ser indevidamente sufocada pelo contingenciamento de recursos. Neste sentido, a PJC ter autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, logicamente, dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias”, explicou o Delegado Claudinei.

Para o deputado, a expectativa da sociedade é que as Polícias exerçam suas funções institucionais com imparcialidade e efetividade e, neste sentido, entende que a autonomia funcional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país.

“Não adianta o discurso vazio de prioridade para as ações de segurança, quando isso não se revela em ações governamentais práticas de investimentos em recursos financeiros, orçamentários, materiais. A Polícia Federal e as Polícias Civis são órgãos de Estado, não órgãos de governo. As investigações criminais levadas a cabo pela Polícia Judiciária devem ser conduzidas sem qualquer tipo de influência ou ameaças políticas de quem quer que seja. Por isso, é extremamente importante que tais instituições possuam "autonomia gerencial", aqui compreendidas a autonomia financeira, administrativa e funcional, a fim de que a ordem constitucional garanta um resultado eficaz e isento no exercício da sua missão”, concluiu.
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