Bem-vindo(a). Hoje é Guarantã do Norte - MT

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes é aprovado por 15 votos positivos
No final da manhã desta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 322/2019 de autoria do deputado Ulysses que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás foi aprovado após a derrubada do veto feito pelo governador de Mato Grosso. As empresas concessionárias estão proibidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.
“As famílias poderão viajar mais tranquilas ao final do ano. Por diversas vezes a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior a média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando mais de 200% do valor atual praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirma deputado Ulysses Moraes.
Recentemente o Grupo Energisa foi multado em 14 milhões após fiscalização da Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de Energia.
O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias. “Recebemos todos os dias pessoas que em sua maioria são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Como toda população já sabe, os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações, mas neste momento podemos comemorar a aprovação deste projeto que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, relatou Dr. João Paulo (Defensor responsável Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado).
Por Ediana Thanara/Marketing e Comunicação 
Marcadores:

Postar um comentário

Comentários são de responsabilidade se seus autores

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.