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Lei de autoria do deputado Claudinei viabiliza canil da PRF em MT

A Lei n° 10.931/2019 regulamentou os Conseg’s em Mato Grosso e a Federação dos Conselhos (Feconseg) que, agora, podem receber recursos do Judiciário, como foi o caso do valor disponibilizado para a construção do canil da PRF, em Rondonópolis
 SANDRA COSTA
Assessoria de Gabinete
O prédio do canil da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Rondonópolis, foi inaugurado nesta segunda­-feira (10), a partir de um recurso disponibilizado pelo Ministério Público Trabalho (MPT) à Federação dos Conselhos de Segurança de Mato Grosso para a realização da obra. Esta iniciativa só foi possível por conta da lei nº 10.931/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL).
“Estamos felizes com a inauguração deste espaço destinados aos cães da PRF, aqui em Rondonópolis, principalmente porque a entrega desta obra é o resultado efetivo de uma lei de nossa autoria. Isto porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não permite que o Judiciário disponibilize valores de transação penal diretamente para a realização de uma obra. Mas, agora que os Conselhos de Segurança estão regulamentados com a lei 10.931, possuem CNPJ e conta bancária, podem receber estes recursos”, declarou o Delegado Claudinei.
O presidente da Feconseg, Danillo Moraes, destacou que essa foi a primeira obra iniciada e finalizada após a sanção da lei que regulamentou os Conselhos de Segurança. O custo para a construção do canil foi de R$ 76,5 mil. Explicou que o projeto do canil foi apresentado pela PRF e aprovado pelo procurador do MPT em Rondonópolis, Leonardo Lobo Acosta.
“Assinamos o convênio em novembro e a execução do canil começou em dezembro, com a entrega agora em fevereiro. Fizemos a gestão do recurso, acompanhando a obra, fiscalizando e, após a sua conclusão, fazendo o termo de doação à PRF e prestando contas junto ao Ministério Público do Trabalho. Este é um trabalho que a Feconseg vem desenvolvendo no estado de Mato Grosso e que, agora, se fortaleceu com essa nova lei”, afirmou Moraes.
O chefe da 2ª Delegacia da PRF em Rondonópolis, Audynei Rocha, agradeceu a parceria que viabilizou a construção do canil, demanda esta antiga da unidade, já que trabalhos com cães eram esporádicos.
“Com a construção do canil teremos dois cães da PRF, que vieram de Cuiabá, 24 horas por dia, auxiliando os policiais nas ocorrências. Com certeza, aumentarão os números de fiscalizações e apreensões. O cão auxilia muito na fiscalização porque é capaz de chegar aonde dificilmente o policial chegaria e de forma mais rápida, por exemplo, detectar drogas escondidas nos veículos”, finalizou o chefe da unidade.


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