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Projeto de Lei da Vereadora Prof. Katia Brambilla: Instalar aparelho eliminador de ar em unidades residenciais e comerciais servidas por ligação de água e esgoto


Este é o objetivo do projeto de lei que beneficiará a população de Guarantã do Norte apresentado no Legislativo pela vereadora Prof. Katia Brambilla visando a leitura da unidade consumidora de forma justa e real, proporcionando a garantia de que o contribuinte não esteja sendo lesado financeiramente.
“As empresa fornecedora de água, no processo de bombeamento até as residências e prédios comerciais, o fazem por meio de compressão de ar, esse processo faz com que o medidor de consumo contenha grande quantidade de ar comprimido, principalmente quando ocorre diminuição de fornecimento ou interrupção e se agrava nas localidades com maiores altitudes em relação a unidade de tratamento, ou seja, a leitura é alterada diante da quantidade de água utilizada”, explica Kátia.


De acordo com estudos a economia pode chegar a uma ordem de até 35% nas contas de água quando instalados os equipamentos de eliminação de ar (https://www.researchgate.net/profile/Marcelo_Libanio/publication/262655324_Measuring_air_volume_in_household_pipes_by_means_of_a_pilot_scale_study/links/574b09ec08ae5f7899ba133d.pdf). Já o artigo 19 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor está sendo lesado por vicio de quantidade, entretanto o consumidor não pode exigir reparos, pois não há como medir a entrada de ar.


Fatos como estes, observados pessoalmente em vários bairros com ajuda da comunidade e de ocorrência corriqueira, principalmente em bairros em áreas mais altas da cidade, foram os motivadores do projeto de lei que concede aos usuários dos serviços de água e esgoto o direito de instalação do aparelho que deve seguir as normas técnicas do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial) e instalados na tubulação apropriada, de 15 a 5 centímetros antes do hidrômetro, por funcionário habilitado pela prestadora do serviço. Conforme o projeto, o consumidor que decidir pela instalação deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora do serviço. Em não havendo agência ou posto de atendimento no município, o consumidor terá de encaminhar o pedido a empresa inscrita na fatura de pagamento. O consumidor não terá custo e deve ser realizado pela empresa fornecedora de água.


Além deste projeto já aprovado, a vereadora possui mais 12 projetos de lei e 03 indicações de grande relevância para sociedade protocolados neste mês em diversas áreas de necessidade do contribuinte, onde destacamos o projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação e a circulação de animais de grande porte soltos nos bairros, entre outros que focam na qualidade e bem estar da população na área da saúde, meio ambiente e destacamos a indicação de que seja desenvolvido  um projeto de lei pelo Executivo para diminuir o ISS ( Imposto sobre qualquer natureza) a favor das faculdades locais para que as mesmas retribuam em forma de bolsas a população, contribuindo assim para que as pessoas com menor poder aquisitivo possam ser contempladas.
Da Assessoria
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