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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A imagem pode conter: texto e atividades ao ar livre
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Érico Stevan Gonçalves, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Único, Inciso I e Lei Municipal Nº 1639, de 17 de outubro de 2017, torna público à quem de direito e quem mais possa interessar que:
Art. 1º – CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” para apresentação e discussão das metas fiscais do 3° quadrimestre do ano de 2018; através de autoria do Poder Executivo Municipal;
DO OBJETIVO:
Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de apresentação das metas fiscais do 3° quadrimestre do ano de 2018.
PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:
Art.3º - São convidados a participar da audiência pública toda comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes participar, dando ideias, encaminhado seus pleitos e sugestões.
§1º - A participação observará os seguintes procedimentos:
I - É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral;
II - As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante.
III - O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.
DO HORÁRIO E LOCAL:
Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 26 de fevereiro do presente ano, no Plenário da Câmara Municipal, sita nesta Comarca à Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Cidade Nova, com início às 19h30min e término previsto para as 21h30min podendo se estender por mais 30min havendo necessidade.
Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e
Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GUARANTÃ DO NORTE-MT, 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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