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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Projeto Avançar Cidades

O PREFEITO MUNICIPAL DE Guarantã do Norte - MT, Érico Stevan Gonçalves no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que o Município de Guarantã do Norte, pretende cumprir com o Programa AVANÇAR CIDADE mobilidade urbana (Pró-Transporte), que visa a realização de obras de melhoria na mobilidade urbana, e consequentes benefícios em diversos setores da municipalidade;
CONSIDERANDO a necessidade da realização das obras de mobilidade instituídas pelo programa AVANÇAR CIDADE, que não apenas trarão benefícios aos munícipes moradores das ruas envolvidas no projeto, mas também, viabilizará o trânsito e o acesso às áreas da municipalidade;

CONSIDERANDO que o projeto apresentado ao programa AVANÇAR CIDADE não recebeu verba direta para sua execução, o que torna necessário o financiamento por instituição financeira, torna-se, também, necessária a aprovação de Lei autorizativa para  viabilizar o financiamento e execução dos projetos do Programa AVANÇAR CIDADE;
CONSIDERANDO que uma vez aprovado o projeto de lei autorizativa para contratação de financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os recursos oriundos desse financiamento serão aplicados, exclusivamente, nas obras do programa AVANÇAR CIDADE;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal n. 1639/2017;
CONSIDERANDO que o Município sempre pautou suas ações em respeito ao princípio da transparência e publicidade de todos os seus atos;
Torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 19 de fevereiro de 2.019, a partir das 19:30 horas, na Câmara Municipal de Guarantã do Norte na Rua das Itaúbas nº 72 e tem por objetivo a apresentação dos Projetos de Leis Municipais Nº 013/2.019 e 014/2.019, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para contratar financiamento com a caixa econômica federal – CEF, para uso exclusivo na execução do projeto AVANÇAR CIDADE, cuja realização será feita em total consonância com a Lei Municipal n. 1639/2017;
A Audiência será presidida pelo Sr. Eugênio Caffone Lima, Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional, em representação do Poder Executivo Municipal, o qual será auxiliado pelo Servidor Público Municipal Cristiano Norberto dos Santos.
A audiência terá duração de 01 (uma) hora. Este período poderá, por determinação do Presidente, ser estendido em razão de conveniência ou reduzido se dirimidos todos os pedidos de esclarecimentos a respeito do assunto.
 Fica desde já convidado os membros da Câmara Municipal de Vereadores, do Poder Judiciário, do Ministério Público, clubes de serviços, Maçonaria, lideranças religiosas, estudantes, sociedade civil organizada, bem como toda a população.
As inscrições para participação na audiência serão realizadas durante a apresentação técnica do assunto cuja ordem de chamada será de acordo com a ordem de inscrição.
Outros assuntos serão dirimidos pelo presidente da Audiência Pública.
Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e
Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Guarantã do Norte 04 de fevereiro de 2.019
Érico Stevan Gonçalves
Prefeito Municipal
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