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Projeto de lei que pode liberar R$ 2 bilhões aos municípios deve chegar hoje ao Congresso

Os prefeitos ainda estão na expectativa do repasse de R$ 2 bilhões pelo governo federal. O projeto de lei que viabilizará a liberação dos recursos para os municípios de todo o país deve chegar hoje ao Congresso Nacional, de acordo com informações da presidência da república. O projeto é necessário para remanejar recursos do orçamento da União, viabilizando a liberação da verba sem ultrapassar o limite imposto pela emenda constitucional 95, que resultou da PEC do Teto de Gastos. A Medida Provisória que libera o montante foi assinada no final de dezembro, mas por conta do teto de gastos, para garantir o repasse dos recursos, é preciso que um projeto de lei remaneje o orçamento de outras áreas. O compromisso era que o recurso fosse liberado ainda em dezembro.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a informação de que o dinheiro não seria liberado no final do ano passado frustrou muitos prefeitos, que contavam com os recursos para honrar compromissos no encerramento do exercício. A estimativa é que os municípios mato-grossenses recebam aproximadamente R$ 37 milhões.
“Os gestores contavam com esse dinheiro e o recuo do governo federal em liberar causou muita indignação. Esperamos que dessa vez o governo cumpra a sua promessa e ofereça todas as condições para que o dinheiro seja liberado com a maior brevidade para as prefeituras”, ressaltou Fraga, por meio da assessoria.
A promessa do repasse dos R$ 2 bilhões às prefeituras foi feita por Temer em novembro, durante reunião no planalto com prefeitos e ministros, em plena negociação pela retomada da votação da reforma da Previdência. Antes do encontro, os prefeitos avisaram Temer que poderiam pressionar os deputados a votar a proposta em troca do socorro para os municípios. Os prefeitos contavam com os recursos para o fechamento do ano passado. Com a não liberação do recurso, em dezembro, a CNM e AMM divulgaram notas de repúdio ao governo federal.
Fraga ressaltou que a crise vivenciada pelos municípios vem se agravando a cada dia e comprometendo o atendimento à população em áreas essenciais. “Lembramos que o cidadão vive no município e é o prefeito que ele procura para receber os serviços de qualidade, no momento que mais precisa”. Ele frisou que o momento é decisivo para a retomada da discussão sobre a mudança no Pacto Federativo, que estabelece a partilha dos recursos entre os entes federados. “A revisão do Pacto é muito lembrada em época de eleição, mas com pouco avanço dentro do Congresso Nacional”, frisou.
Por Assessoria
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