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Justiça declara nula sessão de cassação de Celso Henrique e volta a tona a possibilidade de nova votação

Guarantã: Justiça declara nula sessão de cassação de Celso Henrique  e volta a tona a possibilidade de nova votação
O Meritíssimo Juiz da Vara Única de Guarantã do Norte/MT concedeu liminar ao Diretório Municipal do Partido Democratas (DEM) de Guarantã do Norte contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, Celso Henrique Batista e pelo Vice-Presidente Valter Neves Moura, estabelecendo a imediata anulação da votação do requerimento que solicitava a abertura de processo de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar recaída sobre o Vereador Celso Henrique, que na época em entrevista concedida a uma emissora local de rádio declarou que os vereadores da base de apoio ao atual prefeito estariam “Vendidos” diante da tramitação de uma matéria que tratava da contratação de estagiários. A sessão ordinária ocorreu no dia 21 de agosto de 2017.
Naquela ocasião o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Valter Neves Moura, exercendo interinamente a função de presidente, determinou erroneamente a substituição dos vereadores Zilmar Assis de Lima, Alexandre Rodrigo Ribeiro, David Marques Silva, Katia Brambila e Edileusa Oliveira Ribeiro por seus respectivos suplentes, alegando que os mesmos não poderiam votar no referido processo por serem autores da proposição.
O Partido Democratas conseguiu comprovar documentalmente que os cinco vereadores não foram autores do requerimento, mas sim meros anuentes ou apoiadores, de uma medida política legal tomada e protocolada no Parlamento Municipal pelo DEM e o PSC (Partido Socialista Cristão), evidenciando não haver qualquer impedimento ou suspeição que justificasse as substituições dos vereadores titulares por seus suplentes.
Em seu despacho o Juiz da Vara Única declarou nula a votação do requerimento de abertura de processo de cassação de mandato, ocorrida em 21.08.2017 na Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte, e determinou a realização de nova deliberação.
Diante do exposto volta a tona a possibilidade de perda de mandato por parte do atual Presidente do Poder Legislativo Guarantaense Biênio 2017/2018. A Decisão da Justiça com Concessão de Liminar foi publicada no site oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 17 de novembro de 2017.

Por Notícia Vip E Com TJ-MT

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