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Guarantã: Confira Na Íntegra A Resposta Da Vereadora Katia Brambilla Sobre A Acusação Do SINTEP

Guarantã: Confira na íntegra a resposta da Vereadora Katia Brambilla sobre a acusação do SINTEP
Guarantã do Norte/MT, 04 de agosto de 2017.

Ofício n°. ___/2017

Ao
Ilma. Sra. ELZA ALVES F. NASCIMENTO
PRESIDENTE DA SUBSEDE DE GUARANTÃ DO NORTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO
GUARANTÃ DO NORTE/MT

Ref.: Ofício n°. 061/2017/SINTEP/MT/SUBSEDE/GUARANTÃ DO NORTE – MT

LUCÍDIO LUIZ GARBINATO, brasileiro, casado, Secretário de Educação do Município de Guarantã do Norte/MT, portador da Cédula de Identidade n°. 860906 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 593.035.301-87, domiciliado na Rua Jequitibás, n°. 863, Centro, Município de Guarantã do Norte/MT, Cep: 78.520-000, vem com o devido respeito a presença de Vossa Senhoria, em atendimento dos termos do Ofício n°. 061/2017/SINTEP/MT/SUBSEDE/GUARANTÃ DO NORTE – MT, prestar-lhe os seguintes ESCLARECIMENTOS:
DO HISTÓRICO FÁTICO
1 – a Sra. KATIA BRAMBILLA, é servidora pública municipal de provimento efetivo, ocupante do cargo de Professora – Licenciatura Plena em Letras, matriculada sob o n°. 846, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, tendo sido nomeada para tal exercício em 08/02/1999;
2 – No dia 01/01/2017, mencionada servidora, tomou posse para o exercício do cargo de Vereadora Municipal de Guarantã do Norte/MT, passado a ter como obrigação, dentre outras, a ser fazer presente nas sessões legislativas designada quinzenalmente para segunda-feira;
3 – A servidora em comento, havia pego férias no dia 26/12/2016, a qual finalizou-se em 24/01/2017, tendo a mesma regressado no momento em que houvera o processo de atribuição de aula;
4 – No dia 27/01/2017, a servidora KATIA BRAMBILLA, novamente passou a gozar de período de férias, ao qual fazia jus, dessa vez até o dia 27/05/2017;
5 – Finalizado seu período de férias, novamente a servidora regressou ao trabalho, cujo fato se deu no dia 29/05/2017;
6 – Ato contínuo ao seu regresso, a servidora em questão foi lotada pela Secretaria Municipal de Educação na sede da UAB – Universidade Aberta do Brasil, para o exercício de função de “atendente de biblioteca”, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE DEMONSTRAM A LEGALIDADE DA SITUAÇÃO DA SERVIDORA KATIA BRAMBILLA
Importa salientar, prima face, que durante o período em que se manteve de férias, auferindo direito adquirido durante longos anos de trabalho, a servidora KATIA BRAMBILLA percebeu salários de vinculados a receita do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme demonstram documentos em anexo.
Por conseguinte, em razão de sua alocação na UAB – Universidade Aberta do Brasil, seus proventos passaram a ser liquidados com receita própria do Município de Guarantã do Norte/MT.
Desta feita, a situação da servidora perante a Secretaria Municipal de Educação, no que tange a percepção de salários, encontra-se em total consonância com a legislação aplicável a matéria.
No que tange ao exercício concomitante dos cargos de servidora pública municipal de provimento efetivo e de vereadora, importar relembrar que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao se posicionar sobre o assunto, lecionou:
“Acórdãos ns°. 1.156/2006 (DOE, 14/07/2006) e 1.401/2005 (DOE, 04/10/2005). Agente político. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Vereador. Possibilidade de acumulação de outro cargo público, atendidas as condições. Ao vereador não é permitido exercer simultaneamente outro cargo, emprego ou função pública, se estes advirem de nomeações ad nutum(comissão) ou provenientes de contratos temporários. O exercício simultâneo de cargos com acumulação de remuneração é permitido no caso de posse em concurso público, ainda que em outro Poder, desde que haja compatibilidade de horários. Não havendo essa compatibilidade, deverá o vereador ser afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações. Outra hipótese excepcional refere-se à nomeação de vereador para o cargo de secretário municipal. Nesse caso, será licenciado do mandato eletivo. Dessa forma, o vereador não poderá ser contratado temporariamente para exercer o cargo de professor da rede pública de ensino”. (gn)
“Resolução de consulta nº. 15/2008 (DOE, 29/05/2008). Agente político. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Vereador. Possibilidade de exercício de cargo de provimento efetivo em outro município, atendidas as condições. É possível ao vereador o exercício de cargo de provimento efetivo em outro município, desde que haja compatibilidade de horários e que não fixe residência fora do município onde exerce o mandato, conforme preconizado no Decreto Lei nº. 201/1967, artigo 7º, inciso II, devendo ainda, o vereador, atentar-se para os dispositivos estabelecidos na Lei Orgânica do município no que se refere às incompatibilidades e limitações ao exercício da vereança”. (gn)
“Resolução de Consulta nº. 10/2007 (DOE, 13/11/2007). Agente Político. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Vereador. [Complementa os Acórdãos nsº. 1.156/2006 e 1.401/2005] Existindo compatibilidade de horários, o vereador que houver tomado posse em concurso público posterior ao início de sua legislatura, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade de horários, após a posse na vaga para a qual foi aprovado em concurso, será afastado do cargo efetivo sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações. Não é possível que um vereador exerça simultaneamente o cargo de contador da Prefeitura e as funções legislativas. A atividade parlamentar abrange funções impostergáveis nas áreas legislativa e fiscalizatória. Embora não impeça o pleno exercício das funções legislativas, efetivamente restringe a prática das funções fiscalizatórias por incorrer em desarmonia com os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, pois no desempenho das funções contabilistas o indivíduo assume responsabilidade pessoal e solidária com a administração municipal”. (gn)
“Resolução de Consulta nº. 54/2011 (DOE, 29/08/2011). Agente político. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Vereador. Presidente de Câmara Municipal. Possibilidade. Necessidade de comprovação de compatibilidade de horários. É possível a acumulação remunerada do cargo de presidente de Câmara Municipal com um cargo público de provimento efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, cabendo à Administração o controle do somatório da carga de jornada de trabalho de forma efetiva, real e objetiva em cada caso concreto. Caso não haja a compatibilidade de horários, deve o titular afastar-se do cargo efetivo e optar pela remuneração que lhe aprouver, nos termos do art. 38, inciso III, da CF/88”. (gn)
Uma vez, portanto, que os documento em anexo comprovam a servidora KATIA BRAMBILLA está executando sua jornada de trabalho em total compatibilidade com a fução de vereadora, não há falar em irregularidade.
Por estas e por outras razões, é que se postula pelo reconhecimento da legalidade a que esta adstrita a situação vivenciada pela servidora KATIA BRAMBILLA, assim como pela adoção de providencias no sentido de externar publicamente a inexistência de ilicitude quanto ao caso concreto, de forma a impedir que conclusões precipitadas, como as que foram noticiadas em veículos de comunicação, prosperem perante a opinião pública, sob pena de adoção de providencias cabíveis para este fim.
Atenciosamente.

LUCÍDIO LUIZ GARBINATO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GUARANTÃ DO NORTE/MT

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1 comentários :

  1. vamos que vamos, está tudo no papel, que beleza, isto porque é vereadora da situação, se fosse o contrário sai debaixo que lá vem a lei para cima de você, tudo bem esse país é assim mesmo, os trouxas são os eleitores e demais contribuintes desse poder político, vamos que vamos.

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