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Ibama diz que destruição de bens no sudoeste do Pará está amparado na lei

O Olhar Cidade entrou em contato com a assessoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para questionar em relação a destruição de bens no sudoeste do Pará, onde o órgão ao encontrar caminhões, máquinas, madeiras e outros materiais em garimpos ou desmatamento ilegais estão colocando fogo. 

A resposta do órgão foi que está amparado pelo artigo 111 do decreto 6514/2008. O Olhar Cidade questiona também sobre as pessoas que reincidem em cometer atos infracionais ilegais em garimpos e desmatamentos, sem a documentação de manejo, o órgão respondeu, "para alcançar soluções de caráter definitivo é necessário o envolvimento de todas as instituições públicas responsáveis para diagnosticar os motivos do uso desenfreado dos recursos naturais e propor alternativas sustentáveis para substituição da renda obtida a partir de ilícitos ambientais, atraindo para a legalidade a parcela da sociedade que insiste em permanecer à margem da lei". 

Veja abaixo as perguntas e respostas do IBAMA ao site Olhar Cidade. 

Olhar Cidade: A apreensão do órgão tem sido inutilizada (queimada), não tem como fazer "doação" desses equipamentos, veículos e madeiras para as prefeituras utilizarem?

IBAMA: A inutilização ou destruição de bens é uma medida de caráter excepcional e está amparada pelo Art. 111 do Decreto 6514/08.

"Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:

I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou

II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos."

A medida de inutilização e/ou destruição é adotada principalmente em áreas protegidas, como Terras Indígenas e Unidades de Conservação, em casos onde há risco de continuidade da prática ilegal, caso o bem não seja retirado do infrator, e em situações onde não exista logística e/ou segurança para guarda e transporte.

Muitos bens apreendidos, como caminhões, tratores, madeiras e motosserras, são doados para instituições públicas ou outras previstas no Art. 135 do decreto 6514/08 após serem recolhidos pela Administração Pública.

Olhar Cidade: O Ibama não estaria cometendo um crime também ao colocar fogo nesses equipamentos, já que a fumaça também é prejudicial ao meio ambiente?

IBAMA: Ao realizar a inutilização ou destruição de bens, a equipe analisa a melhor alternativa, levando em consideração os riscos ao meio ambiente.

Os danos causados pelos equipamentos em ilícitos ambientais são muito maiores que o impacto da emissão de gases resultante de sua destruição com o uso do fogo.

Olhar Cidade: A ação do órgão tem apenas freado por um tempo a exploração ilegal, qual o motivo disso? Quem comete o crime de exploração ilegal volta a cometer, falta legislação mais rigorosa?

IBAMA: No âmbito da ação de fiscalização ambiental, o Ibama exerce o poder de polícia administrativa e recorre a ações de comando e controle para coibir ilícitos ambientais.

Paralelamente devem ser realizados procedimentos nas esferas penal (Polícias, Ministérios Públicos e Poder Judiciário) e cível (Ministérios Públicos e Poder Judiciário). Nesta última é cobrada a reparação dos danos.

Mesmo na esfera administrativa, o poder público municipal e o poder público estadual têm a obrigação de atuar dentro das respectivas competências.

Além da atuação que visa a aplicação das sanções contra os infratores ambientais, cabe à União, aos Estados e aos Municípios a adoção de políticas públicas para prevenção e conscientização sobre ilícitos ambientais. Esta função é considerada fundamental para a diminuição das infrações e crimes ambientais a médio e longo prazo.

O Ibama cumpre, dentro dos limites institucionais, seu papel de aplicar sanções administrativas a ilícitos ambientais. Entretanto, para alcançar soluções de caráter definitivo é necessário o envolvimento de todas as instituições públicas responsáveis para diagnosticar os motivos do uso desenfreado dos recursos naturais e propor alternativas sustentáveis para substituição da renda obtida a partir de ilícitos ambientais, atraindo para a legalidade a parcela da sociedade que insiste em permanecer à margem da lei.

Por Olhar Cidade da Redação
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