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TCE determina elaboração de plano para concessão de férias em Guarantã do Norte

Resultado de imagem para valter albanoA 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Prefeitura de Guarantã do Norte a elaboração de plano para concessão de férias aos servidores que se encontram com seus períodos concessivos vencidos. Cópia do plano deverá ser entregue ao TCE-MT no prazo de 60 dias, de acordo com o voto do conselheiro Valter Albano, lido pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima durante sessão realizada na última quarta-feira (26.04).
A decisão foi proferida pela 2ª Câmara por meio de Representação de Natureza Interna, após a Secretaria de Controle Externo (Secex) receber uma comunicação de irregularidade formalizada junto à Ouvidoria do Tribunal, em face dos ex-prefeitos Mercídio Panosso e Sandra Martins. As denúncias apontavam a existência de acúmulo de férias dos servidores municipais e traziam extensa relação de servidores com dois até cinco períodos de férias vencidas no município. O material foi analisado pela equipe técnica do TCE-MT.
O ex-gestor informou ao TCE-MT que os servidores sempre tiveram seus direitos de férias respeitados em sua gestão e que o acúmulo pode ter ocorrido ou por necessidade do serviço ou por vontade dos próprios servidores, não havendo qualquer dano ao erário. Já a ex-gestora encaminhou documentos que demonstraram as providências tomadas para regularizar a situação das férias vencidas há mais de dois anos, juntando em sua defesa várias portarias, pelas quais foram concedidas férias a servidores que se encontravam em situação irregular em gestões anteriores e também em sua própria gestão.
O relator destacou que os documentos apresentados nos autos não deixam dúvidas de que a irregularidade vem ocorrendo em larga escala no município, com pendências desde 2006. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Guarantã do Norte, é vedado ao administrador que permita tanto o servidor público quanto o trabalhador celetista acumular mais do que dois períodos aquisitivos.
"É certo que a não concessão das férias até dois anos contados do vencimento do período aquisitivo, não só fere direitos do trabalhador, como também transfere o ônus da concessão para os próximos exercícios, onerando a gestão seguinte, a qual terá que dispender recursos com o terço constitucional de férias e cobrir a ausência do servidor por períodos prolongados", destacou Valter Albano.
O conselheiro manteve a irregularidade sem aplicar multa aos responsáveis, em razão da prescrição da maior parte das situações irregulares no período da gestão de Mercídio Panosso, e pelo fato de que "a ex-prefeita, Sandra Martins, implementou ações para regularizar, ou mesmo minimizar as pendências relacionadas às férias não usufruídas por servidores do município, advindas de administrações anteriores e de sua própria administração, instituindo mecanismos informatizados para acompanhamento dos períodos de férias, e buscando seguir os cronogramas apresentados pelas Secretarias Municipais", diz trecho do voto.
Da assessoria do TCE
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