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Medeiros explica lei que autoriza liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural

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Brasília – O senador José Medeiros (PSD-MT), durante discurso ocorrido nesta segunda-feira (08.05), fez algumas considerações sobre a Lei 13.340/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito rural. “A norma só atingirá os objetivos propostos se os produtores rurais, que são os potenciais beneficiários, forem devidamente esclarecidos não apenas sobre o seu teor e o seu alcance, mas também sobre os passos que devem seguir para fazer jus ao benefício”, esclareceu.

José Medeiros lembrou que a norma que autoriza a liquidação e renegociação das dívidas de crédito rural é fruto da conversão da Medida Provisória 733/2016. A Lei 13.340/2016, segundo o senador, tem todas as condições de reduzir as dificuldades enfrentadas pelos “sofridos produtores rurais, que trabalham heroicamente, ano após ano, para colocar na mesa da população brasileira os alimentos de que ela necessita”.

Durante o discurso, o senador citou como exemplo o artigo 4º da lei que traz disposições que podem beneficiar diretamente os produtores rurais do estado de Mato Grosso. “Pelo citado artigo 4º, fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União até a data de publicação da Lei”, destacou.

José Medeiros, no entanto, pondera que o texto “ficou muito complexo”, até por conter disposições referentes a diversas outras operações, a exemplo de empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, o que pode fazer com que os possíveis interessados acabem por não tirar proveito das vantagens oferecidas. “Cumpre dizer, que a Portaria PGFN nº 967, de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tratou de regulamentar a concessão do benefício. E há de se ressaltar, ainda, que a própria PGFN indica, em seu site, os procedimentos que devem ser adotados pelos produtores que quiserem aproveitar a oportunidade oferecida pelo artigo 4º da Lei 13.340”, enfatizou.

Cartilha – O senador revelou que está trabalhando na elaboração de uma cartilha, bastante simples, “mas ao mesmo tempo didática e esclarecedora”, que possa fornecer aos produtores rurais todas as informações de que precisam para aderir ao benefício. “O tempo, vale lembrar, não é nosso aliado nesse processo. Afinal, os eventuais interessados têm prazo somente até o dia 29 de dezembro deste ano para renegociar sua dívida. De modo que, ou agimos rapidamente, ou mais uma vez veremos uma legislação muito bem-intencionada não atingir, por não terem sido tomadas as providências necessárias, os resultados que poderia alcançar.
Por Assessoria
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