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2 senadores de MT assinam pedido para acelerar votação da PEC relativa ao foro

Os senadores Cidinho Santos (PR) e José Medeiros (PSD) assinaram o requerimento que pede regime de urgência para colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado. As assinaturas foram colhidas, ontem (15), pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a sessão. Até agora, 37 dos 81 senadores assinaram. Wellington Fagundes (PR), por enquanto, não apoia a medida.
A PEC, proposta pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) e aprovada em novembro passado na CCJ, prevê o fim do benefício para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns.
Hoje, eles são julgados pelo Supremo e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade do Congresso sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.
Apesar de ser favorável, Medeiros pondera que é preciso manter algumas “proteções”. Exemplifica que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, está sob fogo cruzado de pessoas poderosas. “Se deixar certas profissões sem foro poderão ficar a mercê de forças ocultas”, sustenta o social-democrata.
Nesse sentido, o parlamentar ressalta que, apesar do clamor da população, que pede a extinção da blindagem, há algumas prerrogativas de parlamentares que precisam ser respeitadas. “O parlamentar precisa ser protegido no que fala da tribuna, no restante dos casos não vejo o porquê de ter”, sustenta.
Reprodução
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José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) conversam durante uma das sessões no Senado Federal
O senador Cidinho Santos (PR) lembra que sempre foi favorável à PEC e só não tinha votado o requerimento por não ter sido procurado. Diferentemente do que pensa o seu colega Medeiros, o republicano não vê necessidade em resguardar algumas profissões, como os membros do Judiciário. “Se a Justiça é para todos, tem que valer para todo mundo”, explica.
Wellingon, por meio da assessoria, afirmou que ainda não foi procurado para votar o pedido de urgência. No entanto, não vai refutar de discutir a proposta quando em Plenário quando for colocada em pauta. A assessoria, entretanto, não respondeu se ele é favorável ou contra o fim do benefício.
PEC
Apesar de extinguir o foro privilegiado, a PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado. 
O texto também prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
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