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Vereador eleito ressalta que Regimento Interno impede aumento salarial

O vereador eleito Diego Guimarães (PP) alertou, em texto publicado nas redes sociais, que o Regimento Interno da Casa impede o aumento do salário dos vereadores.

De acordo com ele, o aumento contraria o artigo 107 do Regimento Interno da Câmara, que prevê reposição salarial somente 90 dias antes do pleito eleitoral.

"Qualquer aumento de remuneração de vereadores deve se dar pelo menos 90 dias antes das eleições. A regra é legítima e busca evitar que se tomem essas medidas após o sufrágio", disse o futuro parlamentar.

Além disso, o Regimento também previne que no final de uma gestão sejam realizados aumentos de despesas para a gestão seguinte.

"A fiel observância ao processo legislativo revela-se indispensável, sob pena de ilegitimidade da norma aprovada e eventual invalidação judicial" finalizou ele.

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