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Conselho de Arquitetura realiza reuniões para a conscientização de lojistas sobre reserva técnica

Conselho de Arquitetura realiza reuniões para a conscientização de lojistas sobre reserva técnicaO Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, em conformidade com a Campanha Nacional “Arquitetos pela Ética” promovida pelo CAU/BR, tem realizado reuniões com representantes de empresas que comercializam produtos de decoração, design, arquitetura e construção civil no Estado para a conscientização sobre reserva técnica.

Reserva Técnica (RT) é o nome usado para a comissão financeira paga por fornecedores de produtos e lojistas em troca de indicação de prestadores de serviços ou de especificação de materiais. A primeira fase da campanha foi para a conscientização dos arquitetos e urbanistas sobre os malefícios que essa prática traz a profissão e principalmente aos clientes. Agora em sua segunda fase, tem como objetivo os lojistas e estudantes, alertando a eles sobre a proibição de arquitetos e urbanistas receberem comissão ou presentes pela indicação de produtos ou serviços.

As reuniões são dirigidas pelo Vice-presidente e Coordenador da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MT, Francisco José Duarte Gomes. Ele apresenta a Lei 12.378/2010 que regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e das Unidades da Federação (CAU/UF). Sempre ressaltando o seu artigo 17, diz que “no exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR”

Também é apresentado o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR aprovado pela Resolução CAU/BR Nº 52. Nele a proibição da “reserva técnica” está mais claramente definida no item 3.2.16. Segundo o texto, “O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010”.

​A conscientização sobre a RT tem alcançado resultados positivo tanto em âmbito nacional quanto local. Entre os sucessos alcançados pelo CAU/BR destaca-se a empresa Tégula, do grupo Eternit, fabricante de telhas de concreto, que suspendeu seu prêmio Tettocash por ferir o Código de Ética do Arquiteto e Urbanista. No estado de Mato Grosso temos a ação do Ministério Público, que com base em uma denúncia do CAU/MT, instaurou inquérito civil para investigar empresas de construção e decoração que estariam cooptando arquitetos e urbanistas por meio do pagamento de comissões.
Comunicação CAU/MT
Fotografia: Reunião com lojistas. Assessoria.

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