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Governo pretende recorrer à Justiça para anular leis de carreira que já estão em vigor

Com o caixa apertado e problemas para honrar os salários, o Governo do Estado pretende rever algumas das leis de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aprovadas em gestões anteriores. Elas são citadas como um dos fatores que contribuíram para o comprometimento do orçamento e que impediram o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

Alan Cosme/Hipernoticias
reunião do rga
Câmara Fiscal de Taques pretende analisar leis de carreira criadas pela gestão de Silval Barbosa e tentará anulá-las na Justiça
Em entrevista coletiva, a Câmara Fiscal do governo Pedro Taques (PSDB) afirmou que 31 leis de carreira foram criadas entre os anos de 2013 e 2014 e vêm sendo honradas desde então.

O problema é que o Estado não pode mais revogar as leis, pois já começou a cumpri-las. Como bem lembrou o secretário de Estado de Gestão, Julio Modesto, “uma vez iniciada a aplicação da Lei, não se pode voltar atrás, visto que é um direito já adquirido pela carreira”.

Por isso, o Estado mira a regularidade da tramitação destas leis. Se encontrar algum vício ou inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrerá à Justiça para anulá-las.

Modesto conta que conseguiria economizar cerca de 2% dos gastos com a folha de pagamento se conseguisse derrubar 15 dessas leis. Um percentual relevante, já que a folha salarial ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 49% do orçamento do Estado.

O secretário de Gestão ainda afirmou que as leis de carreiras foram criadas pela gestão passada, de Silval Barbosa (PMDB), sem que houvesse estudo a respeito do impacto no orçamento pelos anos seguintes.

“O desequilíbrio se dá quando não se estudo o impacto das mesmas. É muito fácil aprovar Leis para o próximo governo. Não estamos descumprindo leis de carreira. Cumprir as Leis e pagar o RGA é nosso principal desafio”, disse Modesto.

DESEQUILÍBRIO 
Para justificar a suspensão da RGA, Modesto argumentou que o pagamento da recomposição inflacionária de 11,28% causaria um rombo de R$ 630 milhões no orçamento do Estado, estourando ainda mais o limite da LRF e comprometendo a capacidade de o Governo qutar os salários dos servidores em dia.

“Esse atraso afeta a dignidade do servidor. Não podemos prometer algo que não seja exequível”, disse.

Modesto garantiu que a equipe econômica está trabalhando em uma nova proposta para o pagamento da RGA aos servidores do Executivo e irá apresentá-la no início de junho.

Por: JESSICA BACHEGA

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