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Dia 22 de maio vence o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural

Faltam 12 dias para o vencimento do prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural – pessoa física. Os produtores rurais de Mato Grosso têm até o dia 22 de maio para efetuar o recolhimento sem multas.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta que a não quitação da taxa resulta em juros, multas e correções monetárias.

A Contribuição Sindical Rural é obrigatória a todos os produtores rurais com propriedades acima de dois módulos rurais ou que possuam funcionários. O cálculo é realizado com base nas informações declaradas à Receita Federal por meio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A Famato esclarece que a Contribuição Sindical Rural é um tributo obrigatório que possibilita a manutenção da prestação de serviço ao setor.

Se o pagamento for feito após a data de vencimento, o produtor terá que pagar multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subsequente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT.

Penalidades - As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na CLT. São elas: o sistema sindical promoverá a cobrança judicial. Sem comprovante de pagamento da contribuição sindical rural, o produtor rural pessoas física ou jurídica não poderá participar de processo licitatório e não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários.

Em caso de perda, extravio ou não recebimento da guia de recolhimento, o contribuinte pode imprimir a 2° via no site Canal do Produtor: http://www.canaldoprodutor.com.br/contribuicao-sindical/2a-via-contribuicao-sindical ou entrar em contato no setor de arrecadação da Famato pelos telefones: (65) 3928-4479, (65) 3928-4498, (65) 3928-4420, (65) 3928-4496 e (65) 3928- 4449.

Por Ascom Famato
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