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Contribuinte pode destinar recursos do Imposto de Renda ao Fundo Criança


A destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Criança não custa nada a mais para o bolso do contribuinte. No ato da declaração do imposto devido é possível escolher se vai destinar o recurso ao Fundo Municipal, Estadual ou Nacional.  É o que explicou a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), Silvia Cavalcante, durante a Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quinta-feira (7).

Segundo ela, o contribuinte pode destinar, no ato da declaração do imposto de renda, 3% do imposto que será pago. Quem tem valores a restituir pode também fazer a contribuição, que será devolvida posteriormente. O restante vai, obrigatoriamente, para os cofres públicos da União. “O recurso pode ficar no próprio município, quando o contribuinte faz por essa opção no momento de transmitir a declaração”. Ela lembra que além do período de declaração, entre os meses de março e abril, o contribuinte pode destinar até 6% durante o ano todo. “O Fundo beneficiado neste ano irá emitir um recibo para que na declaração do próximo ano o valor seja restituído”. Mato Grosso tem 63 Fundos aptos a receber recursos.

A Audiência Pública foi presidida pelo deputado Eduardo Botelho, que ressaltou a importância da destinação dos valores. “É um benefício para a própria população”. O evento contou ainda com a participação do secretário adjunto municipal de Assistência Social, César Vidotto; da coordenadora do projeto Educar, Elenice Valda, representando o secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto; a vice presidente da Comissão e Juventude das Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OAB-MT), Roberta de Arruda .
Da Asswessoria


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