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Justiça determina que Agnaldo Miranda retire todas as publicações contra Presidente da Câmara de Guarantã do Norte Marcelo Lima de Medeiro

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Apresentador  Agnaldo Miranda
 A justiça determinou, na data de 23/11/2015, que o Sr° Agnaldo de Souza Miranda retire do ar, bem como de sua página do facebook, a matéria denominada de “A REPORTAGEM PROIBIDA: PRESIDENTE DA CÂMARA DE GUARANTÃ DO NORTE É ACUSADO DE ESTUPRAR EX-CUNHADA”.
 Foi destacado na decisão que a “matéria que fora produzida de forma clandestina feriu princípios basilares da Constituição Brasileira, sendo eles: princípio da presunção da inocência, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.”
Com a referida decisão o Sr° Agnaldo Miranda fica proibido de vincular qualquer matéria/noticias ou opinião a respeito do Sr° Marcelo Lima de Medeiros, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por matéria vinculada.
 Foi determinado ainda que o google/facebook retire definitivamente todos os registros referentes “A REPORTAGEM PROIBIDA: PRESIDENTE DA CÂMARA DE GUARANTÃ DO NORTE É ACUSADO DE ESTUPRAR EX-CUNHADA”, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento.
 Em contato com o Dr° Pedro Henrique Gonçalves, advogado, que patrocina os direitos do Sr° Marcelo Lima de Medeiros, este destacou que “desde o princípio buscamos sempre a proteção da justiça, a fim de garantirmos os direitos constitucionais de nosso cliente, e mais uma vez, a justiça foi feita”.
 O advogado destacou ainda que outras ações poderão ser propostas em desfavor de outras pessoas que por ventura compartilharam e/ou de alguma forma contribuíram com a divulgação da matéria produzida pelo Sr° Agnaldo de Souza Miranda.
 O Réu Agnaldo de Souza Miranda poderá recorrer da decisão, bem como apresentar sua defesa.
 DA ASSESSORIA JURÍDICA
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